Cláusula 1ª — Do objeto e da aceitação
1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma COMPLEXO E-SPORTS por qualquer pessoa, doravante "USUÁRIO".
1.2 A Plataforma é um ambiente tecnológico de organização de competições de jogos eletrônicos, operado por meio de servidor no Discord e de aplicações próprias, que disponibiliza sistemas automatizados de criação, distribuição, acompanhamento e encerramento de partidas e torneios.
1.3 Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizar a Plataforma.
1.4 O aceite é registrado com trilha de auditoria contendo identificador do usuário no Discord, data, hora, endereço IP e versão aceita, constituindo prova da manifestação de vontade nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
1.5 O aceite é único e permanece válido enquanto vigorar esta versão. Novo aceite somente é exigido quando entrar em vigor versão posterior destes Termos ou da Política de Privacidade.
Cláusula 2ª — Das definições
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | Conjunto de sistemas automatizados, bots, canais e interfaces mantidos pela COMPLEXO E-SPORTS. |
| Usuário | Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma. |
| Jogador | Usuário que participa de Partidas. |
| Administrador | Usuário que contratou licença de uso do perfil administrativo e organiza e arbitra Partidas, com autonomia e sem vínculo com a COMPLEXO E-SPORTS. |
| Partida | Disputa competitiva entre Jogadores organizada por meio da Plataforma. |
| Fila | Mecanismo automatizado de distribuição de Partidas. |
| Regulamento | Documento anexo com as regras operacionais das competições, parte integrante destes Termos. |
| Política de Privacidade | Documento anexo sobre tratamento de dados pessoais, parte integrante destes Termos. |
2.1 Em caso de conflito entre estes Termos, o Regulamento e a Política de Privacidade, prevalecem estes Termos, salvo quando o documento anexo for mais protetivo ao USUÁRIO.
Cláusula 3ª — Da natureza do serviço
3.1 A COMPLEXO E-SPORTS fornece exclusivamente tecnologia. Não organiza, promove, banca, custodia, intermedia, garante nem administra valores de qualquer natureza transacionados entre Usuários.
3.2 As Partidas são competições de habilidade, nas quais o resultado decorre preponderantemente da perícia, da estratégia, da coordenação, do tempo de reação e do desempenho técnico dos participantes, não se enquadrando no conceito de jogo de azar do art. 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
3.3 Eventual valor disputado constitui premiação de competição entre os próprios competidores, e não aposta de terceiro sobre o resultado de disputa alheia.
3.4 A utilização da Plataforma não garante ganho, rendimento, premiação ou resultado de qualquer espécie.
Cláusula 4ª — Do cadastro e da idade
4.1 O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. O USUÁRIO responde por sua inexatidão.
4.2 É absolutamente vedada a participação de menores de 18 anos em Partidas que envolvam qualquer valor financeiro, premiação em dinheiro, ativo virtual conversível em dinheiro ou bem de valor econômico. A vedação é incondicional e não é afastada por autorização, consentimento, assistência ou representação dos pais ou responsáveis legais.
4.3 A COMPLEXO E-SPORTS realiza verificação etária no cadastro, por procedimento próprio de identificação, e pode solicitar a qualquer tempo documento ou informação complementar para confirmar a idade declarada.
4.4 Identificado o uso da Plataforma por menor de 18 anos em desacordo com a Cláusula 4.2, a conta é bloqueada de imediato e os dados pessoais correspondentes são eliminados, salvo os estritamente necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, observado o art. 14 da Lei nº 13.709/2018.
4.5 A declaração falsa de idade constitui infração gravíssima e acarreta banimento permanente, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Cláusula 5ª — Da conta e das credenciais
5.1 A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, emprestar, alugar, vender ou compartilhar a conta ou o acesso, a qualquer título.
5.2 O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todo uso realizado a partir delas, ainda que por terceiro.
5.3 O USUÁRIO deve comunicar imediatamente à COMPLEXO E-SPORTS qualquer uso não autorizado, perda de credencial ou incidente de segurança de que tome conhecimento.
5.4 É vedada a criação de contas múltiplas para burlar restrição, banimento, limite de participação ou mecanismo de distribuição da Fila.
5.5 A COMPLEXO E-SPORTS pode recusar cadastro ou encerrar conta mediante motivação comunicada ao USUÁRIO, na forma da Cláusula 13ª.
Cláusula 6ª — Das regras de conduta
6.1 O USUÁRIO obriga-se a agir com boa-fé, respeito e lealdade competitiva, observando estes Termos, o Regulamento e a legislação vigente.
6.2 É expressamente vedado:
- utilizar programas, modificações, emuladores não autorizados, scripts, macros ou qualquer recurso que confira vantagem indevida na Partida;
- combinar, manipular, induzir ou encomendar resultado de Partida;
- a qualquer pessoa que não seja participante da Partida, apostar, receber apostas, intermediar apostas ou de qualquer forma arriscar valores sobre o resultado da Partida;
- ao Administrador, apostar em Partidas que arbitre, bem como apostar, direta ou indiretamente, por interposta pessoa, em qualquer Partida da Plataforma;
- participar de Partida com valor financeiro em violação à Cláusula 4.2;
- praticar assédio, discriminação, racismo, ameaça, ofensa, exposição vexatória ou qualquer conduta abusiva contra Usuários ou equipe da Plataforma;
- divulgar dados pessoais de terceiros ou conteúdo de procedimentos internos de apuração;
- utilizar a Plataforma para ocultar, dissimular ou movimentar valores de origem ilícita, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
- realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, adaptação, automação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas;
- automatizar, burlar ou manipular o mecanismo de distribuição da Fila;
- apresentar-se como empregado, preposto ou representante da COMPLEXO E-SPORTS sem sê-lo.
6.3 O USUÁRIO que tomar conhecimento de qualquer conduta da Cláusula 6.2 deve reportá-la pelos canais oficiais. A omissão dolosa sujeita-o às mesmas consequências do infrator.
Cláusula 7ª — Da verificação de integridade competitiva
7.1 A Plataforma mantém procedimento gratuito de verificação destinado a apurar indícios de uso de programas não autorizados, manipulação de resultado ou violação do Regulamento.
7.2 O USUÁRIO reconhece e consente que o procedimento pode envolver:
- transmissão da tela do dispositivo utilizado na Partida, por meio de ferramenta indicada pela Plataforma, mediante link ou código de uso individual;
- inspeção assistida e acompanhada de configurações, registros e aplicativos do dispositivo, exclusivamente na extensão necessária à apuração;
- análise de gravação da Partida e de dados de desempenho registrados pela Plataforma;
- acesso remoto assistido ao computador, quando a Partida for disputada nessa plataforma, sempre com o titular presente e com possibilidade de interrupção a qualquer momento.
7.3 Limites do procedimento. A verificação é conduzida por analista identificado, restringe-se ao objeto da apuração e não autoriza acesso a arquivos pessoais, mensagens privadas, aplicativos bancários, fotografias, contatos ou quaisquer dados alheios à apuração.
7.4 A transmissão pode ser gravada para fins exclusivos de prova em procedimento interno ou perante autoridade competente. A gravação é retida por 180 (cento e oitenta) dias e, findo o prazo, eliminada, salvo se necessária a procedimento em curso.
7.5 A recusa injustificada à verificação, ou a interrupção deliberada do procedimento sem motivo legítimo, acarreta a derrota do Jogador na Partida em apuração e pode ensejar restrição de acesso, na forma da Cláusula 13ª, sem que disso decorra reconhecimento automático de fraude.
7.6 A Plataforma pode substituir, a qualquer tempo, a ferramenta de transmissão utilizada, comunicando os Usuários.
Cláusula 8ª — Do conteúdo do usuário
8.1 O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo que publica, transmite ou compartilha na Plataforma, incluindo mensagens, imagens, áudios e transmissões.
8.2 A COMPLEXO E-SPORTS pode remover conteúdo que viole estes Termos, o Regulamento ou a legislação, mediante registro do motivo.
8.3 Ao publicar conteúdo em canais públicos da Plataforma, o USUÁRIO concede à COMPLEXO E-SPORTS licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo e moderá-lo no âmbito da própria Plataforma, sem transferência de titularidade.
Cláusula 9ª — Das partidas e dos administradores
9.1 As Partidas são criadas e distribuídas por mecanismo automatizado e organizadas e arbitradas por Administradores.
9.2 O Administrador é usuário autônomo, que contratou licença de uso do perfil administrativo. Não é empregado, preposto, representante nem colaborador da COMPLEXO E-SPORTS, e atua sob sua exclusiva responsabilidade.
9.3 O Administrador obriga-se a agir com boa-fé, impessoalidade e isenção, abstendo-se de atuar em Partidas em que tenha interesse direto ou indireto no resultado, ou que envolvam pessoa de seu relacionamento próximo.
9.4 A COMPLEXO E-SPORTS pode avocar, revisar ou anular de ofício decisão proferida com indício de irregularidade, ainda que não haja recurso.
Cláusula 10ª — Das disputas, do W.O. e do recurso interno
10.1 As controvérsias sobre resultado de Partida, ausência de participante, desconexão, descumprimento de regra ou suspeita de irregularidade são decididas segundo o Regulamento, por decisão de natureza privada e desportiva, fundada na autonomia dos participantes que voluntariamente aderiram àquelas regras.
10.2 A decisão não constitui arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/1996, não produz efeito de sentença arbitral e não afasta o acesso das partes ao Poder Judiciário.
10.3 O rito observa as seguintes etapas:
| Etapa | Ato | Responsável | Prazo |
|---|---|---|---|
| 1ª | Registro da ocorrência, por meio de chamado aberto pelo participante | Participante | Imediatamente após a Partida |
| 2ª | Análise e decisão fundamentada | Administrador da Partida | Até 24 (vinte e quatro) horas do registro |
| 3ª | Interposição de recurso, se houver inconformismo | Parte interessada | Até 48 (quarenta e oito) horas da decisão |
| 4ª | Revisão da decisão recorrida | Equipe da Plataforma | Até 72 (setenta e duas) horas do recurso |
| 5ª | Decisão final interna | Equipe da Plataforma | Encerra o rito interno |
10.4 Não interposto recurso no prazo da 3ª etapa, a decisão da 2ª etapa torna-se definitiva no âmbito interno.
10.5 São assegurados a ambas as partes o direito de apresentar sua versão, de indicar provas disponíveis e de conhecer a fundamentação da decisão.
Cláusula 11ª — Dos valores entre usuários
11.1 A COMPLEXO E-SPORTS não gerencia, não custodia, não processa, não garante, não intermedia e não assegura qualquer valor transacionado entre Usuários.
11.2 Eventual taxa de serviço cobrada pelo Administrador, pela organização e arbitragem da Partida, é de valor fixo por Partida, previamente informada e desvinculada do valor eventualmente disputado, ajustada diretamente entre ele e os Jogadores maiores de 18 anos e plenamente capazes.
11.3 Todas as consequências das transações entre Usuários, incluindo inadimplemento, disputa, estorno, contestação, fraude e tributação, são de responsabilidade exclusiva dos envolvidos.
11.4 A COMPLEXO E-SPORTS não integra, não homologa e não recomenda qualquer meio de pagamento utilizado entre Usuários.
11.5 As decisões proferidas no rito da Cláusula 10ª não produzem efeito sobre valores transacionados entre Usuários.
Cláusula 12ª — Da propriedade intelectual e de terceiros
12.1 Todos os direitos sobre a Plataforma, os sistemas, o código-fonte, os bancos de dados, as interfaces, os fluxos operacionais, a marca, o nome empresarial, os sinais distintivos e os materiais de comunicação da COMPLEXO E-SPORTS são de sua titularidade exclusiva, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
12.2 O acesso à Plataforma não transfere, cede ou compartilha qualquer direito de propriedade intelectual.
12.3 Não afiliação a terceiros. Free Fire e Garena são marcas de titularidade de Garena Online Private Limited e de suas afiliadas. A COMPLEXO E-SPORTS não é afiliada, patrocinada, endossada, licenciada nem de qualquer forma associada à Garena. As menções ao jogo são meramente referenciais e descritivas.
12.4 O USUÁRIO permanece integralmente sujeito aos termos de serviço da desenvolvedora do jogo. A COMPLEXO E-SPORTS não responde por suspensão, banimento ou qualquer medida adotada pela desenvolvedora contra contas de usuários.
12.5 Dependência de plataformas de terceiros. A Plataforma opera sobre infraestrutura de terceiros, notadamente o Discord. Alteração de política, suspensão de recurso, indisponibilidade ou descontinuação por parte desses terceiros, bem como determinação de autoridade pública que as imponha, constituem caso fortuito ou força maior.
Cláusula 13ª — Da restrição de acesso e do banimento
13.1 O descumprimento destes Termos ou do Regulamento sujeita o USUÁRIO às medidas abaixo, aplicadas de forma proporcional à gravidade e à reincidência.
| Grau | Conduta | Medida |
|---|---|---|
| 1 | Descumprimento leve, de primeira ocorrência | Orientação registrada |
| 2 | Reincidência em descumprimento leve | Notificação formal |
| 3 | Descumprimento moderado ou terceira ocorrência | Restrição de acesso por 24 horas |
| 4 | Descumprimento reiterado após o grau 3 | Restrição de acesso por até 30 dias |
| 5 | Infração gravíssima | Banimento permanente |
13.2 São infrações gravíssimas: fraude; uso de programa não autorizado; manipulação de resultado; violação das Cláusulas 4.2 ou 6.2, itens 3 a 5; declaração falsa de idade; violação de segurança dos sistemas; criação de contas para burlar banimento; assédio, discriminação, racismo ou ameaça; apropriação indevida de valores de outros Usuários.
13.3 Devido processo. Antes da aplicação de medida de grau 3 ou superior, o USUÁRIO é notificado da conduta imputada e dispõe de 24 horas para apresentar defesa. A decisão é fundamentada e registrada.
13.4 Suspensão preventiva. Diante de indício concreto de fraude ou de risco à integridade da Plataforma, o acesso pode ser suspenso preventivamente, com notificação em até 24 horas e defesa no mesmo prazo. Julgada improcedente a suspeita, o acesso é restabelecido.
13.5 A aplicação de medida não impede a discussão judicial da penalidade nem a comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito.
Cláusula 14ª — Da disponibilidade e da responsabilidade
14.1 A COMPLEXO E-SPORTS envida seus melhores esforços para manter a Plataforma operacional em regime de 24 horas, ressalvadas manutenções programadas, manutenções emergenciais, indisponibilidades de terceiros e eventos de força maior.
14.2 A COMPLEXO E-SPORTS não responde por: danos indiretos e lucros cessantes; disputas financeiras entre Usuários; problemas de conectividade, equipamento ou energia do USUÁRIO; atos de terceiros; medidas adotadas pela desenvolvedora do jogo; condutas de Administradores praticadas com dolo, fraude ou parcialidade.
14.3 A COMPLEXO E-SPORTS responde por dolo, culpa grave, falhas técnicas prolongadas decorrentes de negligência, vícios do serviço e incidentes de segurança causados por falha de proteção de sua responsabilidade.
14.4 Ressalva legal. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou atenua a responsabilidade da COMPLEXO E-SPORTS perante o USUÁRIO consumidor, em razão do disposto nos arts. 25 e 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.5 O USUÁRIO responde perante a COMPLEXO E-SPORTS e perante terceiros pelos danos que causar, e obriga-se a mantê-la indene de reclamações decorrentes de suas próprias condutas.
Cláusula 15ª — Da alteração dos termos
15.1 Estes Termos, o Regulamento e a Política de Privacidade podem ser alterados, com publicação da nova versão na Plataforma.
15.2 Alterações substanciais de direitos e obrigações são comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e exigem novo aceite do USUÁRIO para que passem a vinculá-lo.
15.3 Alterações destinadas exclusivamente a corrigir erro material, atender determinação legal ou regulatória, ou aumentar a proteção do USUÁRIO podem ter vigência imediata.
15.4 A COMPLEXO E-SPORTS conserva o registro de cada versão publicada e da respectiva trilha de aceite.
Cláusula 16ª — Das comunicações
16.1 As comunicações são válidas quando realizadas por: e-mail cadastrado pelo USUÁRIO; mensagem direta na Plataforma ao identificador de usuário cadastrado; canais oficiais indicados no cabeçalho destes Termos.
16.2 É dever do USUÁRIO manter seus dados de contato atualizados e habilitado o recebimento de mensagens diretas na Plataforma.
16.3 Presume-se recebida a comunicação enviada aos contatos cadastrados, salvo prova de falha de entrega imputável à COMPLEXO E-SPORTS.
Cláusula 17ª — Das disposições finais
17.1 Nulidade parcial. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.
17.2 Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação ou renúncia.
17.3 Integralidade. Estes Termos, o Regulamento e a Política de Privacidade representam o acordo integral entre as partes sobre o objeto.
17.4 Sobrevivência. Permanecem em vigor após o encerramento da conta as Cláusulas 3ª, 4ª, 11ª, 12ª, 14ª e 18ª, pelos prazos legais aplicáveis.
17.5 Encerramento pelo USUÁRIO. O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer tempo pelos canais oficiais, sem prejuízo das obrigações já constituídas e da guarda de registros exigida por lei.
Cláusula 18ª — Da lei aplicável e do foro
18.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
18.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.
18.3 Ressalva ao consumidor. A eleição de foro da Cláusula 18.2 não se aplica ao USUÁRIO consumidor, que poderá ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
18.4 Não há, nestes Termos, cláusula compromissória de arbitragem de adesão compulsória.